CONSELHOS CURADOR E FISCAL

MEMBROS DO CONSELHO CURADOR



CEL BM Reginaldo Leandro da Silva
Presidente do Conselho de Curadores (Chefe do Estado Maior do CBMTO)

CEL PM Edivan de Jesus Silva
Conselheiro Curador (Chefe do Estado Maior da PMTO)

CEL PM RR Devarte Rocha
Conselheiro Curador (ASMIR)

CEL PM RR Joaidson Torres de Albuquerque
Conselheiro Curador (AOPMETO)

TC BM/E André Carvalho de Araújo
Conselheiro Curador (CBMTO)

MAJ PM Adriane Cristina Zeve de Sousa
Conselheira Curadora (Saúde Social/PM)

MAJ PM Carmem Rosa de Almeida Pereira
Conselheira Curadora (FAM)

MAJ BM Maxuell dos Santos
Conselheiro Curador (ABMTO)

TEN CEL BM Geraldo da Conceição Primo
Conselheira Curadora (Saúde Social/BM)

SUB TEN PM Marconi Pereira de Sousa
Conselheiro Curador (ASSPMETO)

CB PM Raimundim Sousa do Nascimento
Conselheiro Curador (PARA-TO)

TEN CEL Jacilene Lopes de Melo
Conselheira Curadora (Fundação Pró-Tocantins)


MEMBROS DO CONSELHO FISCAL



CEL BM RR Admivair Silva Borges
Presidente do Conselho Fiscal

MAJ PM Marcos Cesar Vasconcelos
Conselheiro Fiscal

CAP PM Gleidison Antônio de Carvalho
Conselheiro Fiscal

ST PM Sebastião Costa dos Santos
Conselheiro Fiscal

CAP BM Francisco de Assis Evangelista Chaves
Conselheiro Fiscal

CB PM José Alan de Oliveira Castro
Conselheiro Fiscal



RESUMO DAS ATAS DE REUNIÕES
 

Reunião dia 29/06/2016

Reunião dia 28/09/2016


ATUAÇÃO

CONSELHO CURADOR E FISCAL


Conforme previsão no Estatuto, a Fundação Pró-Tocantins é composta pelos Conselhos Curador e Fiscal, com suas especificações nos artigos que seguem:

...

SEÇÃO I
CONSELHO CURADOR


Art. 11 - O Conselho de Curadores é o órgão estatutário de orientação, supervisão e decisão superior da Fundação e será constituído por 11 (onze) membros efetivos, plenamente capazes de praticar atos da vida civil, que exercerão mandato enquanto permanecerem no exercício das funções ou indicados nas alíneas “a” a “k” do art. 12.

Art. 12 – O Conselho de Curadores será composto pelo:
a) Membro indicado pelo Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Tocantins;
b) Membro indicado pelo Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins;
c) Membro indicado pelo Diretor Presidente da Fundação Pró-Tocantins;
d) Representante da Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares do Tocantins;
e) Representante da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (ABMTO);
f) Representante da Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins (ASMIR);
g) Representante da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado do Tocantins (ASSPMETO);
h) Representante das Associações de Cabos e Soldados Servidores Militares do Estado do Tocantins (ACS-TO);
i) Representante da Diretoria de Saúde e Promoção Social da PM/TO;
j) Representante da Diretoria de Saúde e Promoção Social do BM/TO;
k) Representante do Fundo de Assistência dos Militares Ativos e Inativos do Estado do Tocantins – FAM.


§ 1º. Os representantes citados nas letras “d”, “e”, “f”, “g” e “h” serão escolhidos de acordo com os estatutos e regimentos das respectivas entidades.

§ 2º. Revogado

§ 3º. Nos impedimentos justificáveis dos titulares de funções diretivas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que possuem assento no conselho, serão representados por seus substitutos legais.

Art. 13 – O Conselho de Curadores será Presidido pelo Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Tocantins, conforme antiguidade no posto.

Art. 14 – O Conselho de Curadores terá ainda uma "Presidência de Honra" a qual será exercida pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins que terá sempre garantido o direito de assento e voz em todos os órgãos da Fundação, exceto no Conselho Fiscal, bem como o direito de voto quando da eleição da Diretoria Executiva;

Parágrafo único – O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins terá também sempre garantido o direito de assento e voz em todos os órgãos da Fundação, exceto no Conselho Fiscal, bem como o direito de voto quando da eleição da Diretoria Executiva.

Art. 15 - Em caso de vacância no Conselho de Curadores, a instituição que indicou o membro a ser substituído, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, fará nova indicação para complementar o mandato.

Art. 16 - O Conselho de Curadores reunir-se-á por convocação de seu Presidente com presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus integrantes e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

§ 1º - Em caso de empate a decisão caberá ao Presidente que exercerá somente voto de qualidade.

§ 2º - O Conselho de Curadores se reunirá ordinariamente uma vez a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus integrantes.

§ 3º - A convocação das reuniões ordinárias e/ou extraordinárias será feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas mediante comprovação do seu recebimento pelo convocado.

Art. 17 - O integrante do Conselho de Curadores com faltas consecutivas em 03 (três) reuniões seguidas sem justificativa por escrito, aceita pelo Conselho perderá automaticamente a função, sendo substituído por outro, conforme o art. 15 c/c art. 18, VI deste Estatuto.

Art. 18 - Compete ao Conselho de Curadores:

I) definir anualmente as políticas institucionais da Fundação;
II) zelar pelo bom nome e conceito, exercendo a fiscalização superior do patrimônio e dos recursos da Fundação;
III) sugerir a Diretoria Executiva medidas convenientes ao bom desenvolvimento, podendo deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse da Fundação;
IV) autorizar transações que resultem em alienação a qualquer título, aquisição, o arrendamento, a oneração ou o gravame dos bens móveis e imóveis da Fundação, ouvido previamente o Conselho Fiscal;
V) aprovar convênios, contratos, acordos, ajustes, termos de parcerias com pessoas físicas, de qualquer natureza, e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, estabelecendo normas pertinentes quando se referir à Polícia e ao Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins;
VI) Eleger a Diretoria Executiva, o Conselho Fiscal e homologar os nomes indicados para composição de órgãos estatutários da Fundação.
VII) deliberar sobre:

a) o orçamento e sua aplicação;
b) a aceitação de doações com encargo, ouvido previamente o Conselho Fiscal submetendo-a a autorização do Ministério Público;
c) o plano anual de trabalho, bem como a proposta de execução orçamentária e suas alterações;
d) a prestação de contas, balancetes, balanços e relatório anual de atividades realizadas apresentados pela Diretoria Executiva;
e) a instituição de prêmios, concursos e bolsas de estudos;
f) propostas de alterações no Estatuto;
g) extinção da Fundação e destinação do seu patrimônio, ouvido o Ministério Público;
h) notificações de irregularidades verificadas pelo Conselho Fiscal.

VIII) aprovar o Regimento Interno e demais Regulamentos, observada a legislação vigente
IX) cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
X) propor e promover, conjuntamente com o Conselho Administrativo, alterações no presente estatuto, nos termos que dispõe o art. 67, I, do Código Civil;
XI) escolher auditores independentes;
XII) aprovar o critério de determinação de valores dos serviços, produtos e bens, contratados ou adquiridos para a consecução dos objetivos da Fundação;
XIII) pronunciar-se sobre a estratégia de ação da Fundação e quanto aos programas específicos a serem desenvolvidos;
XIV) aprovar as prioridades que devem ser observadas na promoção e na execução das atividades da Fundação;
XV) deliberar sobre propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamento, que onerem os bens da Fundação;
XVI) aprovar a participação da Fundação no capital de outras empresas, cooperativas, condomínios ou outras formas de associativismo, bem como organizar empresas cuja atividades interessem aos objetivos da Fundação;
XVII) aprovar a realização de convênios, acordos, bem como apreciar e aprovar a criação de estruturas de que trata o artigo 2º;
XVIII) aprovar o quadro de pessoal e suas alterações, bem como fixar diretrizes de salários, vantagens e outras compensações de seu pessoal;
XIX) revogado;
XX) resolver os casos omissos.
§ 1º. O Conselho de Curadores somente deliberará com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, e suas decisões, ressalvado os casos expressos em lei, neste Estatuto ou no Regimento Interno, serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes e registradas em atas, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 2º. O Presidente do Conselho de Curadores dará posse à Diretoria Executiva da Fundação.


SEÇÃO II
CONSELHO FISCAL


Art. 19 - O Conselho Fiscal é órgão de controle interno, eleito pelo Conselho de Curadores dentre pessoas detentoras de capacidade e conhecimento das áreas econômicas, financeiras e contábeis, não integrantes de outros órgãos estatutários, de caráter permanente, composto por 06 (seis) integrantes que exercerão mandato de 03 (três) anos escolhidos na forma prevista neste Estatuto, permitida a recondução.

§ 1º - O Conselho Fiscal será composto da seguinte forma:

a) Membro indicado pelo Conselho de Curadores;
b) Representante da Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militares do Tocantins (AFOPMETO);
c) Representante da Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (ABMTO);
d) Representante da Associação dos Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins (ASMIR);
e) Representante da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado do Tocantins (ASSPMETO);
f) Representante das Associações de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros do Estado do Tocantins;


§ 2º - O Conselho Fiscal da Fundação será Presidido, após escolha, dentre os seus integrantes.

§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal terão suplentes, nomeados na mesma forma que os titulares.

§ 4º Em caso de vacância no Conselho Fiscal, o Conselho de Curadores se reunirá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para escolher o substituto.

Art. 20 - Dos integrantes do Conselho Fiscal, pelo menos um deles, deverá portar diploma de curso superior compatível com o exercício das funções do Conselho.

Art. 21 - O Conselho Fiscal se reunirá por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus integrantes, ordinariamente a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias.

§ 1º - A convocação das reuniões ordinárias e/ou extraordinárias será feita com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comprovação de recebimento pelo convocado.

§ 2º – O integrante do Conselho Fiscal com faltas em 03 (três) reuniões seguidas sem justificativa por escrito, aceita pelo Conselho, perderá automaticamente o cargo, sendo substituído por outro conforme dispõe o § 3º, do artigo 19, deste Estatuto.

Art. 22 - Aos integrantes do Conselho Fiscal não se poderá recusar vistas de todos os livros, documentos, escriturações contábeis, fiscais e tributárias e valores em depósito, bem como, o estado de caixa da Fundação, sempre que solicitado.
Art. 23 - Compete ao Conselho Fiscal:

I) Emitir parecer sobre:

a) a proposta orçamentária, a prestação de contas, os balancetes e o balanço anual;
b) as propostas de alteração orçamentária apresentadas pela Diretoria Executiva no decorrer do exercício financeiro;
c) aceitação de doação com encargo;
d) aquisição ou alienação de bens imóveis, patrimônio da Fundação propostas pela Diretoria Executiva;
e) a obtenção de financiamentos e empréstimos de qualquer natureza;
f) qualquer atividade econômica, financeira ou contábil sempre que solicitado pelo Conselho de Curadores ou pela Diretoria Executiva;

II) Exercer a Fiscalização financeira, contábil e orçamentária interna da Fundação devendo provocar as providências consideradas necessárias;
III) Notificar ao Conselho Curador, eventuais irregularidades verificadas;
IV) Propor alterações estatutárias ao Conselho de Curadores.

Art. 24 - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria absoluta, reunido este com, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus integrantes.