Pecúlio Militar


Instituído pela Lei nº. 2.578/2012 o Pecúlio Militar consiste na contribuição de todos os integrantes das Corporações ativos e inativos cujo montante é arrecadado, repassado à família do militar falecido ou a pessoa ou entidade indicada por este, e, na sua falta, na forma da legislação civil. Tem como objetivo amparar a família do contribuinte falecido, independentemente da causa da morte.

De acordo com o Art. 70, parágrafo único da Lei 2578/2012, 5% do montante arrecadado revertem-se ao Fundo de Assistência dos Militares – FAM e segundo o Art. 31, parágrafo único, da Portaria 007/2012-FAM todas as dívidas contraídas e não pagas pelo “de cujus” junto a este Fundo, sejam elas de Convênios, FAMCard ou Fa-Saúde, serão descontadas no prêmio do Pecúlio Militar.

A Fundação Pró-Tocantins é o órgão responsável pelo pagamento do benefício através do devido processo legal. Após o recolhimento das contribuições financeiras por meio de folha de pagamento, o valor arrecadado é depositado em conta bancária dos legítimos beneficiários.


- Documentos necessários para requerer benefício

O processo de pagamento do prêmio do pecúlio tem início a partir do momento do falecimento do militar, sendo necessário encaminhar para a Fundação Pró-Tocantins cópias dos seguintes documentos:
• Certidão de óbito
• Carteira de Identidade do Militar
• Certidão de casamento
• Documentos pessoais dos dependentes: CPF, carteira de identidade e certidão de nascimento.
• Alvará judicial para os casos de litígio judicial e quando há dependentes menores de idade.


-Tramitação do processo

Após a entrega da documentação junto à Fundação, o setor competente solicita mediante ofício à Secretaria Estadual de Administração e ao IGEPREV, a realização do desconto em folha de pagamento no valor previsto pela lei nº. 2.578/2012), 0,7% do subsídio do soldado.

Após efetuarem os descontos dos militares, os referidos órgãos depositam o montante em conta bancária específica do Pecúlio Militar.

Considerando que a arrecadação do benefício é efetuada por meio de folha de pagamento, o pagamento pode ocorrer em aproximadamente 120 (cento e vinte) dias. Nos casos que dependem de alvará judicial esse prazo dependerá do andamento do processo no poder judiciário.

O responsável pelo setor que administra o Pecúlio Militar é a Tenente PM Louise Martins Alcanfor, auxiliado pela colaboradora civil, 
Patianny Miranda Rocha.