A Fundação Pró-Tocantins informa aos beneficiários do FA Saúde que já fizeram a declaração do imposto de renda, que os mesmos terão de retificar o CNPJ contido na descrição dos gastos com o plano.
O número de CNPJ descrito no documento deve ser o da Unimed, e não o da Fundação, em enquadramento legal ao Art. 8°, inciso II, alínea “a”, e §§ 2° e 3°, da Lei n°9.250/95; arts. 66, 73 e 76, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), aprovado pelo decreto n°9.580/2018.
Vale ressaltar que este é o único dado que deve ser modificado, o restante das informações apresentadas nas declarações está correto. O número do CNPJ da Unimed varia de acordo com a regional da qual o beneficiário faz parte, que pode ser conferida no início da numeração da carteirinha do FA Saúde:
- Palmas (carteirinha com início de numeração 0222): CNPJ: 37.313.475/0001-48
- Gurupi (carteirinha com início de numeração 0317): CNPJ: 01.476.619/0001-30
- Araguaína (carteirinha com início de numeração 0264): CNPJ: 25.064.148/0001-10
Os beneficiários que ainda não fizeram a declaração, devem se basear nas mesmas informações citadas acima.
